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Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/L8080.htm

Lei federal que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Creador(es): Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Recursos añadido en: 06/08/2002
Idiomas disponibles: Portugués
Salud Pública, Políticas, Planificación y Administración en Salud, Derecho Sanitario, Reforma de la Atención de Salud, 50207, Planificación en Salud, SUS (BR), LEGISLAÇÃO, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
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