Portal LIS – Localizador de Informação em Saúde

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/L8080.htm

Lei federal que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Originator(s): Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Resource added in: 06/08/2002

Available languages: Portuguese

Public Health, Health Policy, Planning and Management, Health Law, Health Care Reform, 50207, Health Planning, SUS (BR), LEGISLAÇÃO, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA

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Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

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