Contem a jurisprudência cível sobre AIDS no Brasil, relativos a acidentes no trabalho, assistência médico-hospitalar, contaminação, FGTS, PIS, seguro de vida; jurisprudência criminal: excludente de criminalidade, curandeirismo, extorsão, prisão entre outros. Documento no formato PDF, requer Adobe Acrobat Reader.
Originador(es): Ministerio da Saude. Secretaria de Políticas de Saúde. Coordenação Nacional de DST e Aids
Recurso adicionado em:
03/10/2001
Idiomas disponíveis:
Português
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