Portal LIS – Localizador de Informação em Saúde

A página apresenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 que trata da questão dos medicamentos.

Originador(es): Brasil. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Recurso adicionado em: 23/10/2003

Idiomas disponíveis: Português

Preparações Farmacêuticas/legislação & jurisprudência