http://www.comprasnet.gov.br/PortalCompras/portais/medicamento/livre/Legislacao%5Cpor_2814_98.pdf

Brasil. Portaria de 29 de maio de 1998 que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas produtoras, importadoras, distribuidoras e de comércio farmacêutico, objetivando a comprovação, em caráter de urgência, da identidade e qualidade de medicamento, objeto de denúncia sobre possível falsificação, adulteração e fraude.