ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2018/iels.fev.18/Iels26/U_DC-9283_070218.pdf

Regulamenta a Lei nº 10.973, de 02/12/2004, a Lei nº 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.