http://ses.sp.bvs.br/wp-content/uploads/2016/11/E_R-SS-96_171116.pdf

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remessa, pelos órgãos da Secretaria de Estado da Saúde, às suas respectivas Bibliotecas/Centros de Documentação, da produção técnico-científica institucional e dá providências correlatas.