https://www.toolkitcti.org/observatorio
No Observatório do CPSI, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo realizou um amplo mapeamento reunindo todos os casos publicados ao longo dos primeiros quatro anos de vigência do Marco Legal, entre junho de 2021 e junho de 2025, examinando os desafios, contratantes e contratados, arranjos de propriedade intelectual, vigência, valores envolvidos, procedimentos adotados e restrição ou não do público-alvo.
Originator(s): Rede de Informação e Conhecimento
Resource added in:
29/08/2025
Available languages:
Portuguese
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