https://www.gov.br/inca/pt-br/assuntos/noticias/2024/inca-apoia-obrigatoriedade-de-divulgacao-de-componentes-de-ultraprocessados

INCA publicou o Manifesto de apoio à Carta aberta da sociedade civil em defesa da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – RDC nº 24, de 15 de junho de 2010. O manifesto respalda a carta aberta da sociedade civil que pede ao Supremo Tribunal Federal que reconheça a validade da RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária definindo regulamento técnico com requisitos mínimos para oferta, propaganda, publicidade, informação de promoção comercial de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.