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Aprovação da PEC 187/2016 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos deputados.

Originator(s): Radio Terena.

Resource added in: 28/08/2019

Objective: Aprovação da proposta para que as comunidades indígenas possam exercer atividades agropecuárias e florestais em suas terras.

Available languages: Portuguese

Legislation as Topic, 50227, Projeto de Emenda Constitucional, Terras Indígenas, Atividades Econômicas

PEC que autoriza atividades nas terras indígenas é aprovada na CCJ.