http://ses.sp.bvs.br/wp-content/uploads/2017/09/noticia-decreto-reulamenta-leis-inova%C3%A7%C3%A3o_0509171.pdf

Decreto que regulamenta a Lei nº 10.973/2004 (Inovação Tecnológica), a Lei Complementar nº 1.049/2008 (Lei Paulista de Inovação) e dispõe sobre a Política Estadual de C,T&I é publicado no Diário Oficial do Estado.