http://ses.sp.homolog.bvs.br/local/File/U_PT-MCTI-GM-868_211112.pdf

Estabelece os requisitos para a aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários nas áreas de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e os procedimentos para o acompanhamento de sua implementação, para efeitos do Decreto nº 7.603, de 09/11/2011.