A Lei da Natureza

http://www.ibama.gov.br/leiambiental/home.htm#lei_natu

O IBAMA apresenta a Lei de Crimes Ambientais, também chamada de Lei da Natureza, dividida em capítulos e seções, com vetos e motivos dos vetos, índice remissivo e versão para download. Segundo a apresentação da lei, ela pode ou não ser aplicada, desde que o infrator repare os danos cometidos.

Originator(s): Brasil. Ministério do Meio Ambiente - MMA. Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Resource added in: 09/09/2005
Available languages: Portuguese
Public Health, Environment, Environmental Policy, 32479, Ambiente e saúde, LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
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