Portal LIS – Localizador de Informação em Saúde

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8080.htm

Legislação federal que regula as ações e serviços de saúde no território nacional e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços de saúde.

Originator(s): Brasil. Presidência da República. Casa Civil.

Resource added in: 07/08/2003

Available languages: Portuguese

Public Health, Health Law, Health Policy, Planning and Management, 17627, Preventive Health Services, Health Services, Health Promotion, Delivery of Health Care, Organization and Administration, Health Workforce, Health Care Rationing, 34003, Vigilância em saúde, SUS (BR)

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Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990

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