Portal LIS – Localizador de Informação em Saúde

O Ministério da Saúde - MS disponibiliza a lei que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde. Arquivo compactado em formato PDF.

Originator(s): Ministério da Saúde - MS

Resource added in: 04/02/2003

Available languages: Portuguese

Public Health, Health Law, Health Policy, 36397, Community Health Workers, Políticas públicas e saúde, ITD, PSF, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, AJULE, PORTPSF

Lei nº 10.507 de 10/06/2002