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http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/belem.htm

Apresenta decisões e recomendações da Convenção de Belém do Pará, realizada em 1994, de âmbito interamericano, voltada para a defesa dos direitos da mulher, mais especificamente a violência contra a mulher. Foi adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos em 06 de junho de 1994 e ratificada pelo Brasil em 27.11.1995

Originator(s): Governo do Estado de São Paulo. Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Resource added in: 30/10/2001

Available languages: Portuguese

Public Health, Women's Rights, Battered Women, Violence, Domestic Violence, Human Rights, cialêncialêncialência, Direito

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Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - "Convenção de Belém do Pará"

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